Legislação

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• LEI Nº 2124 DE 27 DEZEMBRO DE 2018.

  Publicado: 27/12/2018

  Lei

• LEI Nº 2122 DE 19 DE dezembro DE 2018

  Publicado: 19/12/2018

  Lei

• LEI Nº 2123 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

  Publicado: 19/12/2018

  Lei

• LEI Nº 2120 22 DE NOVEMBRO DE 2018.

  Publicado: 22/11/2018

  Lei

• LEI Nº 2121, de 22 de Novembro de 2018

  Publicado: 22/11/2018

  Lei

• LEI Nº 2118 de 13 novembro de 2018

  Publicado: 13/11/2018

  Lei

• LEI Nº 2117 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.

  Publicado: 12/11/2018

  Lei

• LEI Nº 2116 de 31 DE OUTUBRO de 2018

  Publicado: 31/10/2018

  Lei

• LEI° 2114 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.

  Publicado: 16/10/2018

  Lei

• LEI Nº 2113 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018

  Publicado: 16/10/2018

  Lei