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Ano

Lei 2078/2017
Vigente
Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais - REFIS, e dá outras providências.
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Lei 2075/2017
Vigente
31/01/2017
"Acrescenta dispositivos ao artigo 222, da Lei nº 1.530 de 05 de Dezembro de 2006- Código Tributário Municipal e dá outras providências".
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Decreto 869/2017
Vigente
"Homologa a decisão do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de registro de bens imateriais CONGADO E MOÇAMBIQUE e dá outras providências.
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Decreto 835/2017
Vigente
Declara prescritos os débitos lançados na dívida ativa referentes aos exercícios anteriores ao ano de 2012 e da outras providências.
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Decreto 827/2017
Vigente
Abre crédito suplementar no valor de R$ 96.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
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Decreto 822/2017
Vigente
Abre crédito suplementar no valor de R$ 62.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
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Decreto 820/2017
Vigente
Abre crédito suplementar no valor de R$ 8.880,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências.
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Lei Complementar 3/2017
Vigente
Acrescenta e altera dispositivos nos artigos 6º e 24, da Lei Complementar Municipal nº 1.781/2010, alterada pela Lei Complementar 01 de 13 de fevereiro de 2015, cria cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
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