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Lei 2042/2015
Vigente
“Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do município de Ilicínea – MG”;
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Lei 2041/2015
Vigente
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei 2040/2015
Vigente
“ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO ILICÍNEA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.”
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Lei 2039/2015
Vigente
“CONCEDE SUBVENÇOES E CONTRIBUIÇÔES AS ENTIDADES QUE MENCIONAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Lei 2038/2015
Vigente
“AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR”
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Lei 2037/2015
Vigente
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES A SUBVENÇAO SOCIAL CONCEDIDA A CRECHE SÃO VICENTE DE PAULO.”
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