Legislação

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• LEI 2088 DE 29 DEZEMBRO DE 2017.

  Publicado: 29/12/2017

  Lei

• Lei nº 2089 29 de dezembro de 2017.

  Publicado: 29/12/2017

  Lei

• LEI COMPLEMENTAR Nº04 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

  Publicado: 29/09/2017

  Lei Complementar

• Lei Complementar 0003/2017

  Publicado: 01/06/2017

  Lei Complementar

• Decreto 869/2017

  Publicado: 31/05/2017

  Decreto

• Decreto 835/2017

  Publicado: 31/05/2017

  Decreto

• Decreto 827/2017

  Publicado: 31/05/2017

  Decreto

• Decreto 822/2017

  Publicado: 31/05/2017

  Decreto

• Decreto 820/2017

  Publicado: 31/05/2017

  Decreto

• Lei 2078/2017

  Publicado: 30/05/2017

  Lei