Legislação

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• Lei nº 1631 de 31 de dezembro de 2007.

  Publicado: 31/12/2007

  Lei

• LEI N. 1630 DE 27/12/2007

  Publicado: 27/12/2007

  Lei

• LEI 1629 DE 27/12/2007

  Publicado: 27/12/2007

  Lei

• Lei 1627/2007

  Publicado: 13/12/2007

  Lei

• Lei nº 1628 DE 13 DE DEZEMEBRO 2007.

  Publicado: 13/12/2007

  Lei

• LEI Nº 1626 DE 13/12/2007

  Publicado: 13/12/2007

  Lei

• LEI Nº 1625 13/12/2007

  Publicado: 13/12/2007

  Lei

• Lei nº 1624 de 13 de dezembro de 2007.

  Publicado: 13/12/2007

  Lei

• LEI Nº 1623 13/12/2007

  Publicado: 13/12/2007

  Lei

• Lei nº. 1622 de 29 de novembro de 2007.

  Publicado: 29/11/2007

  Lei