Legislação

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• Termo de Recisão Unilateral do Processo Administrativo - Licitatório nº 230-2022

  Publicado: 27/12/2024

  Decisão Administrativa

• ANULAÇÃO DE ATO DE RECISÃO CONTRATUAL AMIGAVEL.

  Publicado: 24/12/2024

  Decisão Administrativa

• Decreto n° 2410 de 20-12-2024 - Ponto Facultativo após as 12:00 horas

  Publicado: 20/12/2024

  Decreto

• Decreto nº 2409 de 18-12-2024 -Tombamento Capelinha São Geraldo

  Publicado: 18/12/2024

  Decreto

• Lei nº 2469 de 05-12-2024

  Publicado: 05/12/2024

  Lei

• Lei nº 2468 de 05-12-2024

  Publicado: 05/12/2024

  Lei

• Lei nº 2467 de 02-12-2024

  Publicado: 02/12/2024

  Lei

• Lei nº 2466 de 02-12-2024

  Publicado: 02/12/2024

  Lei

• Lei nº 2465 de 24-10-2024

  Publicado: 24/10/2024

  Lei

• Lei Nº 2464 de 24-10-2024

  Publicado: 24/10/2024

  Lei