Legislação

Total de itens encontrados: 1921

• Lei nº 2469 de 05-12-2024

  Publicado: 05/12/2024

  Lei

• Lei nº 2468 de 05-12-2024

  Publicado: 05/12/2024

  Lei

• Lei nº 2467 de 02-12-2024

  Publicado: 02/12/2024

  Lei

• Lei nº 2466 de 02-12-2024

  Publicado: 02/12/2024

  Lei

• Lei nº 2465 de 24-10-2024

  Publicado: 24/10/2024

  Lei

• Lei Nº 2464 de 24-10-2024

  Publicado: 24/10/2024

  Lei

• Lei nº 2463 de 24-10-2024

  Publicado: 24/10/2024

  Lei

• Lei nº 2462 de 24-10-2024

  Publicado: 24/10/2024

  Lei

• Lei nº 2461 de 10-10-2024

  Publicado: 10/10/2024

  Lei

• Lei nº 2460 de 10-10-2024

  Publicado: 10/10/2024

  Lei